Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 27 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37 . (Vide Lei nº 9.249, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52917020064036104 SP

a 34 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil... das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249 /95... no § 1º do art. 15, e art. 20 da Lei 9.249 /95 O art. 15, § 1º, e art...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011542020184047200 SC 5001154-20.2018.4.04.7200

mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes... da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil..., observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007944920184047115 RS 5000794-49.2018.4.04.7115

a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29... é de 8% e a CSLL é de 12%, por força do que dispõem os artigos 15 e 20 da Lei 9.249, de 1995, in verbis: Art. 15... sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002249020184047203 SC 5000224-90.2018.4.04.7203

jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto... auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] b) para as pessoas... dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95 que passaram a viger com a seguint...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50390625720174047100 RS 5039062-57.2017.4.04.7100

que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995... sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro.... PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A...

Andamento do Processo n. 0094484-65.2015.4.02.5116 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

, respectivamente, nos art. 15 e 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo... e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil... Cosit 6, de 1997, que interpretou aquele art. 15 da Lei 9.249, de 1995, ...

Pg. 2726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração... os definidos, respectivamente, nos art. 15 e 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 15. A base... Normativo Cosit 6, de 1997, que interpretou aquele art. 15 da Lei 9...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei 11.119... jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995... prestados tipicamente hospitalares, o art. 15, §1º, III, "a" e 20 da Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50068401520174047107 RS 5006840-15.2017.4.04.7107

a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas... sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995... auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei...

Andamento do Processo n. 5020052-14.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/11/2018 do TRF-3

, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei 11.119, de 205) § 1º... que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995... tipicamente hospitalares, o art. 15, § 1º, III, a e 20 da Lei 9.249/95 dispõem: "A...

×