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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 21 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 21, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

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