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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 21 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 21, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

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