Art. 7 lei do Plano Collor - Lei 8024/90

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de câmbio, os depósitos interfinanceiros, as debêntures e os demais ativos financeiros, bem como os recursos captados pelas instituições financeiras por meio de operações compromissadas, serão convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o seguinte:
I - para as operações compromissadas, na data de vencimento do prazo original da aplicação, serão convertidos Ncz$ 25.000,00 (vinte cinco mil cruzados novos) ou 20% (vinte por cento) do valor de resgate da operação, prevalecendo o que for maior;
II - para os demais ativos e aplicações, excluídos os depósitos interfinanceiros, serão convertidos, na data de vencimento do prazo original dos títulos, 20% (vinte por cento) do valor de resgate.
§ 1º As quantias que excederem os limites fixados nos itens I e II deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Revogado)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.
(Revogado)
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no
§ 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros de seis por cento ao ano ou fração pro rata . (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 3º Os títulos mencionados no caput deste artigo, cujas datas de vencimento sejam posteriores ao dia 16 de setembro de 1991, serão convertidos em cruzeiros, integralmente na data de seus vencimentos.

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2018

monetária aplicável os depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. 3. Estabelecendo a Lei 8.024/90, de forma clara...° da lei 8.024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/90, que …

Andamento do Processo n. 751.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.925 (1097) ORIGEM : AC - 70605795 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BANCO RURAL MAIS S/A…

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2018

REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 602279 SP 2014/0266642-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.279 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 322111 PE 2013/0093278-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.111 - PE (2013/0093278-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - …

Andamento do Processo n. 2013/0093278-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(3651) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.111 - PE (2013/0093278-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -…

Página 3866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

Brasil por força do que dispõe o art. 5º da Lei n 4.595/64. Como a MP 168/90 (Plano Collor I) foi editada em 15.03.90, evidencia-se estar a postulação atingida, de forma inequívoca, pela prescrição,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 808418 SP 2015/0268937-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.418 - SP (2015/0268937-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : DANIEL …

Andamento do Processo n. 2015/0268937-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(5733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.418 - SP (2015/0268937-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS :…

Página 4074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.418 - SP (2015/0268937-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE :…