Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 19 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 19 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×