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19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 18 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 18, inc. IV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

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