Art. 6 lei do Plano Collor - Lei 8024/90

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Revogado)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.
(Revogado)
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no
§ 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata . (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

Andamento do Processo n. 0057636-46.2007.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Processo e Procedimento - 20/09/2019 do TJAL

N° 1070252. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA... do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. …

Página 4 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

. RESP N° 1070252. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA... do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, …

Andamento do Processo n. 0057580-13.2007.8.02.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos / Leis Esparsas e Regimentos - 19/09/2019 do TJAL

de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. Precedentes do STJ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO …

Página 110 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90... RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00450598620098120001 MS 0045059-86.2009.8.12.0001

objurgado violou os art. 458, § 1º, IV e art. 1.022, do Código de Processo Civil; art. 6º , da Lei n.º 8.024 /90; art. 6...º , da Lei n.º 8.088 /90; ar. 4º, IX e XI, da Lei n.º 4.595 /64; art ; 8º …

Andamento do Processo n. 1.552.780 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

da Lei n. 8.024/90, bem como divergência jurisprudencial, no que diz respeito à utilização do BTNF de março de 1990... PROVIDO. Embargos de declaração : opostos pelo agravante foram desacolhidos. …

Página 3576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

: opostos pelo agravante foram desacolhidos. Recurso especial : alega violação do art. 6° da Lei n. 8.024/90, bem.... IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BTNF EM PERCENTUAL DE 41,28%, NO MÊS DE MARÇO DE 19…

Andamento do Processo n. 465085.72.2007.8.09.0137 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

federal 8.024, de 12 de abril de 1990, fruto da conversão da Medida Provisória 168, de 15 de março de 1990.../90, que dispôs em seu art. 6º, § 2º, a forma de atualização monetária dos ativos …

Página 4091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, que dispôs em seu art. 6º, § 2º, a forma de atualização monetária dos ativos financeiros bloqueados pelo Plano Collor... de correção do saldo devedor a ser considerado nos contratos de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 03030496319954036100 SP

-se a Súmula 725 do STF: " É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória... bloqueadas pela aplicação do BTN Fiscal, na forma do art. 6º, § 2º, …