Artigo 6 da Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Revogado)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.
(Revogado)
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no
§ 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata . (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - DA COMARCA DE SÃO PAULO FALECIMENTO DO EXEQUENTE Cumprimento de Sentença n° BANCO DO BRASIL S.A.,…

Petição Inicial - Ação Cédula de Crédito Rural contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO PARNAÍBA, MA. Cumprimento de Sentença proferida na Ação Civil Pública de n° 94.008514-1. ,…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0012128-30.2017.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª…

Andamento do Processo n. 0000446-68.2007.8.17.1340 - Ação de Cobraça - 20/01/2022 do TJPE

001. 0011126-43.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0453340-4) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Agravte : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advog : ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (PE001183A)…

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2022

Com isso, a discussão referente ao Plano Collor I é relativa à remuneração do saldo não bloqueado das cadernetas de poupança, em abril e maio de 1990, valores que ficaram em poder das instituições…

Andamento do Processo n. 0037850-96.2007.8.17.0001Autora - Ação de Cobrança Processo - 19/01/2022 do TJPE

Ação de Cobrança Processo nº 0037850-96.2007.8.17.0001Autora: MARIA DA SOLEDADE ANTUNES GUIMARÃESRéus: BANCO BANORTE S/A e BANCO UNIBANCO S/A SENTENÇA DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Vistos etc. I -…

Andamento do Processo n. 0053209-86.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00019 Processo Nº: 0053209-86.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Flávia Sales Galdino Autor: MARCELO SALES GALDINO Autor: Sebastião Galdino Autor: EDMIR…

Andamento do Processo n. 0713426-68.2020.8.07.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 19/01/2022 do TJDF

N. 0713426-68.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO. Adv (s).: GO23692 - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA, GO54601 - DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS.

Andamento do Processo n. 0730177-33.2020.8.07.0001 - Liquidação por Arbitramento - 19/01/2022 do TJDF

N. 0730177-33.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - A: DOMENICO CASTAGNOTTO. A: CARLOS CASTAGNOTTO. A: DONATELLA CASTAGNOTTO. A: JOAO EMILIO CASTAGNOTTO. A: PEDRO APARECIDO SEBAIO. Adv (s).:…

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2022

pela lei do tempo da celebração ou renovação do contrato, a qual verte a potencialidade do creditamento para todo o período, até o próximo aniversário das contas. Ao entregar a quantia, o banco…