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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 17, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.

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