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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 16, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. O valor da dedução a que se refere o inciso I está limitado a 10% do imposto devido.

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