Art. 5 lei do Plano Collor - Lei 8024/90

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 5º Os saldos dos depósitos à vista serão convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, obedecido o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Revogado)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.
(Revogado)
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no
§ 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 3º As reservas compulsórias em espécie sobre depósitos à vista, mantidas pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil, serão convertidas e ajustadas conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2018

monetária aplicável os depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. 3. Estabelecendo a Lei 8.024/90, de forma clara...° da lei 8.024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/90, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 06640553719914036100 SP

/91, art. 22 da Lei 8.024/90, art. 5º, § 2º da Lei 7.777/89, art. 1º da Lei 7.799/89 e art. 543-B, § 1º do CPC... da MP 168 (Lei 8.024/90), o BTN/BTNF deixou de ser corrigido com base …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579285 GO 2016/0015176-5

utilizado para atualização de cruzados novos bloqueados, conforme intelecção do § 2° do art. 5° da Lei8.024/90. 4... do § 2° do art. 5° da Lei8.024/90. 4. Irrecusável a obrigação da …

Andamento do Processo n. 1.579.285 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

do § 2° do art. 5° da Lei8.024/90. 4. Irrecusável a obrigação da instituição financeira em restituir ao contraente (autor... da MP 168/90; 4º, VI e 9º, 17 e 18 da Lei n. 4595/64 e 20 da Lei n. 8…

Página 4628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

° da Lei8.024/90. 4. Irrecusável a obrigação da instituição financeira em restituir ao contraente (autor) o numerário... precedente à edição do "Plano Collor", originariamente atrelada aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 322111 PE 2013/0093278-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.111 - PE (2013/0093278-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - …

Andamento do Processo n. 2013/0093278-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(3651) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.111 - PE (2013/0093278-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -…

Página 3866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

Brasil por força do que dispõe o art. 5º da Lei n 4.595/64. Como a MP 168/90 (Plano Collor I) foi editada em 15.03.90, evidencia-se estar a postulação atingida, de forma inequívoca, pela prescrição,…

Andamento do Processo n. 0043116-63.1995.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0043116-63.1995.4.02.5101 Número antigo: 1995.51.01.043116-0 (PROCESSO FÍSICO)…

Página 462 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2018

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