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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 16 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 16, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 6.685, de 20 de julho de 1993;

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