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26 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 16 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 16, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

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