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24 de abril de 2019
Artigo 15 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 15 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 497515 ES 2014/0076430-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.515 - ES (2014/0076430-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR : SANDRO VIEIRA DE MORAES E OUTRO(S) - ES006725 AGRAVADO : TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE - ES005842 DIOGO MORAES DE MELLO E OUTRO...

Pg. 1784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2017

manifestou-se contrariamente à possibilidade de interpretação ampliativa do direito tributário. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UFIR. ART. 15 DA MP 812/94 (LEI N.8.981/95). [...] 2. O princípio dá

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 9011268120118080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WILLIAM COUTO GONÇALVES 2 de julho de 2013 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0901126-81.2011.8.08.0000 (024119011260) - VITÓRIA - VARA

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 159160420038080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WILLIAM COUTO GONÇALVES 11 de junho de 2013 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015916-04.2003.8.08.0024 (024030159164) - VITÓRIA - VARA

RECURSO ESPECIAL: REsp 979616 RS 2007/0195272-3

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UFIR. ART. 15 DA MP 812 /94 (LEI N. 8.981 /95). 1. Não há espaço na doutrina e na jurisprudência que prestigie o entendimento de que a interrupção da aplicação da Ufir entre julho de 1994 e 31.12.1994 possa se estender para o ano de 1995. 2. O princípio da legalidade tributária impede essa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 979616 RS 2007/0195272-3

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UFIR. ART. 15 DA MP 812 /94 (LEI N. 8.981 /95). 1. Não há espaço na doutrina e na jurisprudência que prestigie o entendimento de que a interrupção da aplicação da Ufir entre julho de 1994 e 31.12.1994 possa se estender para o ano de 1995. 2. O princípio da legalidade tributária impede essa...

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