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18 de abril de 2019
Artigo 13 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 13 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações introduzidas por esta medida provisória, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 12 .

Parágrafo único. O resultado da atividade rural será calculado em Reais.

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