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24 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 12 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 12, inc. II, "c" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

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