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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 12, inc. II, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;

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