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18 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Art. 2 da Lei 8023/90

Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se atividade rural:

I - a agricultura;

II - a pecuária;

III - a extração e a exploração vegetal e animal;

IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.

V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373772 CE 2013/0070713-4

, conforme definida no art. 2º da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto... de atividade rural, conforme definida no art. 2º ., da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima... ., da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto int...

Andamento do Processo n. 2013/0070713-4 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

definida no art. 2º da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário... rural, conforme definida no art. 2º ., da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto..., pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédi...

Pg. 5716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

, conforme definida no art. 2º ., da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário... 24.08.2006). 2. Inaplicação da Súmula 71-STF. 3. O disposto na Lei Complementar 118/2005 quanto à fluência do prazo... a parte do art. 4ª da Lei Complementar 118 que se refere à observação do ...

Pg. 5717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

definida no art. 2º da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário... Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425227 PR 2013/0407875-0

oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o. da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados.... O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o. da Lei 8.023, de 12... DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IN/SRF 23/97 E 103/97. PEDIDOS DE RESSA...

Andamento do Processo n. 2013/0407875-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o. da Lei 8.023, de 12... DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.... Os artigos 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004...

Pg. 8764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o. da Lei 8.023, de 12 de abril...), assim preceituando: Art. 2o. Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora... Federal a expedir normas complementares necessárias à implementaçã...

Andamento do Processo n. 1001993-09.2016.8.26.0129 - Procedimento Comum - 02/08/2017 do TJSP

sobre a renda, nos termos da Lei 8.023/90, art. 2º, V.O objeto social da empresa sediada no imóvel é a produção de ovos... do art. 32, § 2º, do CTN. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos do acórdão”. (Ap. ... sobre a inexistência dos melhoramentos mínimos dispostos tanto no art. 32 ...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

rural para fins de imposto sobre a renda, nos termos da Lei 8.023/90, art. 2º, V.O objeto social da empresa sediada no... art. 15 do Decreto-Lei 57/66, de rigor o acolhimento da pretensão para declarar inválido o lançamento e a cobrança... em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art....

Terceirização no campo – como fica o trabalho rural com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017

por Rogério Oliveira Anderson Sem nenhuma surpresa a Lei 13.429 , de 31 de março de 2017, reacendeu o previsível, e vetusto, debate da “precarização” versus “modernização” das relações de trabalho em

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