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22 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Art. 2 da Lei 8023/90

Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se atividade rural:

I - a agricultura;

II - a pecuária;

III - a extração e a exploração vegetal e animal;

IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.

V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)

Andamento do Processo n. 1002471-54.2017.5.02.0467 - ACC - 05/10/2018 do TRT-2

da Lei 8.023 /90 (art. 2º. Considera - se atividade rural: (...) V. A transformação de produtos decorrentes... que se insere na hipótese do art. 2º , § 4º , inciso I do Decreto 73.626 /74 (§ 4º consideram-se como exploração...Andamento do Processo n. 1002471-54.2017.5.02.0467 - ACC - 05/10/2018 do TRT-2 Processo...

Pg. 10362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2018

do art. 2º da Lei 8.023/90 (art. 2º. Considera - se atividade rural: (...) V. A transformação de produtos decorrentes... procedimento que se insere na hipótese do art. 2º, §4º, inciso I do Decreto 73.626/74 (§ 4º consideram...Pg. 10362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2018 P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 55678320104036000 MS

, art. 9º ). Subseção I Definição Art. 58. Considera-se atividade rural (Lei 8.023 , de 12 de abril de 1990, art. 2º... e de produtos agrícolas (Lei 8.023 , de 1990, art. 2º , parágrafo único , e Lei 9.250 , de 1995, art. 17 )." 6... existente (prevista na Lei 2.613 /55, no art. 6º do Decreto-Lei 582 /69...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 49375520104036120 SP

de abril de 1990, art. 2º , Lei 9.250 , de 1995, art. 17 , e Lei 9.430 , de 1996, art. 59 ): I - a agricultura; II... intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei 8.023 , de 1990, art. 2º , parágrafo único , e Lei 9.250 , de 1995... em duas a receita até então existente (prevista na Lei 2.613 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472190 PR 2014/0190772-0

, conforme definida no art. 2o . da Lei 8.023 , de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário..., conforme definida no art. 2o . da Lei 8.023 , de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário..., pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: Art. 2o....

Andamento do Processo n. 1.472.190 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

, conforme definida no art. 2o. da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário... do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996..., por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

8.023 , de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens...), assim preceituando: Art. 2o. Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora... de exportação. § 2o. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680865 PR 2017/0149841-8

de cultivo da terra e⁄ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei 8.023, de 12... das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei 8.023, de 1990; e II... créditos apurados a partir do ano-calendário de 2006 autorizada pelo...

Andamento do Processo n. 0025883-17.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/07/2018 do TRF-3

prevista no art. 550, aplicada sobre o lucro da exploração (art. 555) da mesma atividade (Lei8.023/90, arts. 1°e 12...). Parágrafo único. Considera-se atividade rural (Lei8.023/90, art. 2°): a) a agricultura; b) a pecuária; c) a extração... exploradora de atividade rural, portanto, regida por legislação própri...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2018

art. 550, aplicada sobre o lucro da exploração (art. 555) da mesma atividade (Lei8.023/90, arts. 1°e 12). Parágrafo... único. Considera-se atividade rural (Lei8.023/90, art. 2°): a) a agricultura; b) a pecuária; c) a extração... que desenvolvematividade rural, a saber, a Lei 8.023/90, torna-se indevida a re...

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