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Artigo 20 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 9º, os efeitos financeiros dos valores a que se refere esta Lei vigoram a partir de 1º de novembro de 1989.
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00440003919965240000
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00465007819965240000
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00343007319955240000
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00273008519965240000
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00120008319965240000
T. ~. T. UA ~'l= Jjl.nU:.,âV ,- .,,1 PUBUCAOO NO D. J. DE PODER JUDICIÁRIO 02 OUT 1996 JUSTIÇA DO TRABALHO L~ 3~O s-~ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24 REOIAO SECAO DE ACúRnAOS PROCESSO-TRT-AR-0061196…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00116006919965240000
PODBR JUIJ1C/;{R10 .lUSTIÇ';l DO TRABALHO 71UIJUNAl. RI?(;J()NAL DO 1RAIJltLHO 24 n /lEGIAO PROCESSO-TRT-AR-OOS9/96 - 24- REGIAO - MS. 1 (AC. TP-018Jl/96). RELATOR: EXMO. SR. .JUIZ CARLOS DEODALto…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00000290119965240777
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00000290119965240777
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00403008919955240000
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