Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 0302148-97.2017.8.05.0001 - Pedido de Prisão Temporária - Extorsão Mediante Seqüestro - 21/02/2017 do TJBA

qualificado nos autos, com fundamento no art. 1º , I e III , e, da Lei 7.960 /89, art. 1º , I , e art. 2º , parágrafo 4º... do quanto disposto no art. 2º , parágrafo 7º da Lei 7.960 /89. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Advogado...Andamento do Processo n. 0302148-97.2017.8.05.0001 - Pedido de Prisão Temp...

Andamento do Processo n. 0000077-45.2017.805.0051 - Petição - 21/02/2017 do TJBA

da Lei 7.960/89 e não sendo o caso de enquadramento da conduta do postulante como hedionda, acolho o parecer ministerial.... Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária formulada pelo Réu acima nomeado, através de seu defensor..., ao argumento de que o postulante teve a prisão decretada em 26/01/2017, pelo pr...

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

7.960 /89, art. 1º , I , e art. 2º , parágrafo 4º , ambos da Lei 8.072 /90. Intimem-se, servindo a presente... de alvará de soltura, de acordo com a inteligência do quanto disposto no art. 2º , parágrafo 7º da Lei 7.960 /89. Dê..., expedido em desfavor de Luciano Santos Bomfim, já qualificado nos autos, com fund...

Pg. 53. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

, não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 2 da Lei 7.960 /89 e não sendo o caso de enquadramento... Pires Magalhães, Woshington Alves dos Santos Decisão: Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária... da conduta do postulante como hedionda, acolho o parecer ministerial e DEFIRO o q...

Andamento do Processo n. 0000471-56.2017.8.18.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJPI

, salvo se decretada sua prisão preventiva (art. 2o , § 7o da Lei n 7.960 /1989) ou se por outro motivo estiver preso. Ante... FRANCISCO DA SILVA (OAB/PIAUÍ 10663) DECISÃO: "Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária, de fls. 79/85.... DECIDO. Em que pesem os argumentos trazidos na peça defensiva, tenho qu...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

, salvo se decretada sua prisão preventiva (art. 2o, § 7o da Lei n 7.960/1989) ou se por outro motivo estiver preso. Ante... FRANCISCO DA SILVA(OAB/PIAUÍ 10663) DECISÃO: "Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária, de fls. 79/85... o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos trazidos na peça defensiva,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 204421620168050000

a se relatar. Passo a decidir. A prisão temporária é regulada pela Lei 7.960 /89, e deve ser utilizada pelo juiz... 7.960 /89. No caso de crimes hediondos e a eles equiparados, a Lei 8.072 /90 prevê em seu art. 2O, § 4º, que o prazo... e seguintes do Código de Processo Penal e art. 2o , da Lei 7.960 /89, DEFI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 227277920168050000

Penal e art. 2o , da Lei 7.960 /89, DEFIRO O PEDIDO formulado, para decretar a prisão temporária das pessoas... e art. 2o , da Lei 7.960 /89, DEFIRO O PEDIDO formulado, para decretar a prisão temporária das pessoas identificadas.... LATROCÍNIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA, COM ESPEQUE, NO ART. 1º, I E III, ALÍNE...

Andamento do Processo n. 00002816020178140109 - 15/02/2017 do TJPA

dos demais detentos (art. 3º , da Lei 7.960 /89). A presente decisão servirá de Mandado de Prisão Temporária. Encaminhe...:00hs do dia 15/02/2017, nos termos do art. 2º , da Lei 7.960 /89, objetivando permitir a autoridade policial... A PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA dos nacionais A. P. D. A. e F. M. D. S. , p...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2017

, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89. 2- As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são..., devendo os presos temporários ser custodiados separados dos demais detentos (art. 3º, da Lei 7.960/89). A presente.... D. A. e F. M. D. S., por mais cinco dias, contados a partir das ...

×