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23 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 4284-39.2017.8.09.0031 - Representacao de Prisao Temporaria - 07/03/2019 do TJGO

, AMBOS DA LEI N 7.960/89, E ART. 2, 4, DA LEI N 8.072/90. FOI PROFERIDA DECISAO DECRETANDO A PRISAO TEMPORARIA D...Andamento do Processo n. 4284-39.2017.8.09.0031 - Representacao de Prisao Temporaria - 07/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 4284-39.2017.8.09.0031 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080108343 RS

, tenho que merece deferimento. Explico: Consoante art. 1º, da Lei 7.960/89, caberá prisão temporária: I... as investigações o deferimento do pedido. Assim, preenchidos os requisitos do art. 1º I e III da Lei 7.960/89 c/c art. 1º, caput... e art. 2º, caput e § 4º da Lei 8.072/90, DECRETO A PRISAO TEMPORÁRIA de Micha...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080478944 RS

da prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Afirma que o prazo de cinco dias do artigo 2º, § 7º, da Lei 7.960/89 encerrou... de tráfico de drogas, consoante estabelece o art. 1º, inc. III, a, da Lei 7.960/89, não prescinde a segregação..., pugna pelo deferimento das seguintes medidas: 5.1 – A decretação, nos te...

Pg. 2. Coração de Jesus. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/02/2019

sua PRORROGAÇÃO, por igual período, nos termos do artigo 2º da Lei 7960/89. Adv -Delmon Nobre de Souza, Wallenstein Rocha... e as novas diligências pensadas pela Autoridade Policial, INDEFIRO os pedidos de revogação de prisão temporária e determino...Pg. 2. Coração de Jesus. Diário de Justiça do Estado de Minas Ger...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080423908 RS

pessoal. Pelo exposto, forte no artigo 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei 7.960/89, decreto a prisão temporária..., em caráter restrito, na forma do parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei 7.960/89, válido pelo prazo de três meses. Comunique-se à... decretação da prisão preventiva e pela expedição do mandado. Decido. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080330137 RS

º, incisos I e III, alínea c, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (CINCO) DIAS (GRIFOU-SE). Expeça-se mandado de prisão..., observando-se as cautelas dos arts. 2º, §§ 4º ao 6º, e 3º, da Lei 7.960/89. Prazo de validade do mandado: 30... de reconhecimento pessoal, é de ser decretada a prisão temporária de JADERSON CR...

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/90. Expeça-se mandado de prisão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 7.960/89, em duas vias, entregando... dos fatos, com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, letra "n" da 7.960/89 c/c artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 8.072... temporário deverá permanecer separado dos demais detentos, segundo determina o ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14148374120188120000 MS 1414837-41.2018.8.12.0000

da continuidade da custódia cautelar (art. 2º, caput, da Lei n.º 7.960/89), algo facilmente perceptível em tão complexa... constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DE PLANTAO DA IX REGIAO . Esclarecem que o paciente teve sua prisão temporária... elétrica em nome de seu genitor. Sustentam, ainda, que a prorr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14146876020188120000 MS 1414687-60.2018.8.12.0000

, previstas nos incisos I e III do artigo 1º da Lei 7.960/89. Assim sendo, resta demonstrado que a prisão temporária é... e comprovada necessidade (art. 2º, da Lei 7.960/89). Decorrido o prazo fixado, coloquem-se os Indiciados em liberdade... cabível quando estivermos diante de um dos crimes do art. 1°, III da Lei 7.96...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079857991 RS

. Pelo exposto, forte no artigo 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei 7.960/89, decreto a prisão temporária de Rodrigo... da prisão preventiva e pela expedição do mandado. Decido. A prisão temporária, disciplinada pela Lei 7.960/89, prevê..., na forma do parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei 7.960/89, válido pelo prazo ...

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