Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

ocorra a conversão da prisão temporária em prisão preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei... na presença dos requisitos autorizadores, previstos pela Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 4º, da Lei ... da polícia judiciária. Deste modo, com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90, p...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50222708520174040000 5022270-85.2017.404.0000

. III do art. 1º da Lei 7.960/89). 2. Presentes fundamentos que indiquem a imprescindibilidade da prisão temporária... no art. 1º da Lei 7.960/1989, verbis :   Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para... insuscetíveis de: (...) § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, ...

HABEAS CORPUS: HC 50222708520174040000 5022270-85.2017.404.0000

do art. 1º da Lei 7.960/89). 2. Presentes fundamentos que indiquem a imprescindibilidade da prisão temporária.... 1º da Lei 7.960/1989, verbis:   Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações... de: (...) § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de d...

Pg. 244. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/05/2017

º da Lei 7.960/89, a prisão temporária possui a duração de cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso... a referida decisão, subsiste o decreto de prisão temporária expedido contra o paciente. Expõe, ademais, que, nos termos do art. 2..., nos termos do art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, no montante de ...

Pg. 1437. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

. - Investgdo.: J. de A. - Investgdo.: C. J. V. - Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei 7.960/89, PRORROGO a PRISÃO.... 312 do CPP, para aquela basta que o fato criminoso investigado esteja no rol do inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89....Encaminhe-se cópia da presente à ilustre autoridade policial.Intimem...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 173552820178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL

FORAGIDO. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDAMENTADA NO ART. 1º, I E III, A, DA LEI N.º 7.960 /89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO... temporária, estas estão arroladas nas letras a a n do inciso III do artigo 1º da Lei 7.960 /1989, somando... provisória temporária, exige o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 7.960 /1989, que seja a m...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

, ALINEA A, DA LEI N. 7.960 /89, C/C ARTIGOS 1 , INCISO I , E 2 , 4 , DA LEI N. 8.072 /90, DECRETO A PRISÃO TEMPORARIA..., SERVINDO UMA COMO NOTA DE CULPA AO INVESTIGADO (LEI N 7.960 /89, ART. 2 , 4 ). REMETA-SE C OPIA DA PRESENTE DECISAO.../50). ISTO POSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINIS TERIO PÚBLICO E AINDA COM FUNDA...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/04/2017

APRESENTADO ANTES DO TÉRMINO DESTE PRAZO, COM RESPALDO NO ART. 1º , I E ART. 2º , CAPUT, AMBOS DA LEI 7.960 /89. EXPEÇA... PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343 /2006, ADVERTINDO-O DE QUE HAVENDO TRANSCURSO DO PRAZO, IN ALBIS, SER-LHES-Á.... : RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303-SE DECISÃO/DESPACHO....: RE...

Habeas Corpus: HC 20192101320178260000 SP 2019210-13.2017.8.26.0000

(art. 1º , incisos I , II e III , 'a', da Lei 7.960 /89)– Requerimento do Ministério Público – Respeitado artigo 2º... , da Lei 7.960 /89 – Nulidade afastada – Fuga do distrito da culpa – Necessidade de apuração dos fatos - Ordem denegada..../2017 - 24/4/2017 Alberto Anderson Filho HABEAS CORPUS – Homicídio Doloso ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20192101320178260000 SP 2019210-13.2017.8.26.0000

, II e III , 'a', da Lei 7.960 /89) Requerimento do Ministério Público Respeitado artigo 2º , da Lei 7.960 /89... nesse sentido, respeitando-se, assim, o disposto no artigo 2º , da Lei 7.960 /89. E o crime supostamente praticado...: Rio Claro Voto 7050 HABEAS CORPUS Homicídio Doloso - Presentes os requisitos ...

×