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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 12, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º No caso de despesas com instrução o limite global correspondente ao valor em Reais multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas sendo irrelevante que individualmente em dependente ou o próprio contribuinte tenha gasto mais do que outro.

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