Alínea "a" do Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

Petição Intermediária - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FARNCA/SP Processo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FRANCA/SP. Referência:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE- ESTADO DE SÃO PAULO. FEITO N.°: , já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de…

Andamento do Processo n. 000XXXX-98.2020.8.05.0269 - Pedido de Prisão Preventiva - 01/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-98.2020.8.05.0269 Pedido De Prisão Preventiva Jurisdição: Uruçuca Testemunha: Justica Publica Urucuca Testemunha: Marcos Alexandre Sales Dos Santos Testemunha: Carlos Adriano Silva…

Andamento do Processo n. 000XXXX-98.2020.8.05.0269 - Pedido de Prisão Preventiva - 01/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-98.2020.8.05.0269 Pedido De Prisão Preventiva Jurisdição: Uruçuca Testemunha: Justica Publica Urucuca Testemunha: Marcos Alexandre Sales Dos Santos Testemunha: Carlos Adriano Silva…

Andamento do Processo n. 080XXXX-09.2022.8.22.9000 - Habeas Corpus Criminal - 01/07/2022 do TJRO

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO CRIMINAL Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128…

Página 2765 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

A representação foi instruída com o termo de depoimento da testemunha ocular, irmão das vítimas, Lucas Souza Silva, ocasião em que reconheceu Marcos Alexandre pela arma de fogo usada e Carlos…

Página 2766 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Trata-se de representação pela prisão temporária do indiciado MARCOS ALEXANDRE SALES DOS SANTOS e CARLOS ADRIANO SILVA DOS SANTOS, alegando a Autoridade Policial haver indício dos mesmos terem…

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2022

Relator: DES. JORGE LEAL Revisor: Des. Valdeci Castellar Citon Distribuído por sorteio em 18/04/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL/SP. , brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , por…

Decisão Final - 011XXXX-14.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 30/06/2022 - STF

Rcl 52528 NÚMERO ÚNICO: 011XXXX-14.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Kalina Nicoletti dos Santos | OAB 32182/ES ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO : Vistos. Cuida-se de reclama ção…