Art. 17 da Lei 7923/89

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 17. Os assuntos relativos ao pessoal civil do poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais.
Parágrafo único. A orientação geral firmada pelo Órgão Central do Sipec tem caráter normativo, respeitada a competência da Consultoria-Geral da República e da Consultoria Jurídica da Seplan.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6233020115150101

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI 7.923, DE 12.12.89, CAPUT DO ART. 36 DA LEI 9.082, DE 25.07.95, ART... (art. 36 da Lei 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o …

Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

para apresentar a proposta acerca do pagamento do referido adicional, que nos termos do art. 17 da Lei 7.923/1989 c/c 23... da alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.527/97 e efeito …

Página 4441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

a proposta acerca do pagamento do referido adicional, que nos termos do art. 17 da Lei 7.923/1989 c/c 23 do Decreto 7.675/2012... adicional, não é possível o art. 71 da Lei 8.112/90 produzir …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8838320125150033

, ainda, os seguintes precedentes da excelsa Corte: "MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI 7.923... Tecnológica Paula Souza junto à Universidade Estadual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107345320184047110 RS 5010734-53.2018.4.04.7110

, 18 e 35 , caput, da Lei 12.772 /2012; art. 17 da Lei 7.923 /1989. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos... constitucionais e legais: EC 41 /2003; art. 15 da Lei 10.887 /2004; art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032151820184047113 RS 5003215-18.2018.4.04.7113

, da Lei 12.772/12; art. 17 da Lei 7.923/89. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis... de servidores ativos, consoante Tema 439; (b) a previsão do art. 17 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015749520184047112 RS 5001574-95.2018.4.04.7112

/03/2013, atendendo critérios estabelecidos previamente; (o) o art. 17 7 da Lei 7.923 3/89 atribuiu aos órgãos... e 492 do CPC ; Tema 439/STF; art. 17 da Lei 7.923 /89. É o relatório. Em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50107259120184047110 RS 5010725-91.2018.4.04.7110

/STF; art. 17 da Lei 7.923/89. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento... cristalino que a previsão do art. 17 da Lei 12.772/12 torna indevida a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026705420184047110 RS 5002670-54.2018.4.04.7110

, 18 e 35 da Lei 12.772/12; Tema 439/STF; art. 17 da Lei 7.923/89. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos... pelos servidores públicos da ativa, na forma da Lei 12.772/12; (h) é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079694620174047110 RS 5007969-46.2017.4.04.7110

12.772 /12; Tema 439/STF; art. 17 da Lei 7.923 /89. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... como percebida pelos servidores públicos da ativa, na forma da Lei 12.772 …
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