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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 12 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 12, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

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