Artigo 14 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 14. O art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no País, retribuição mensal superior ao valor percebido, como remuneração, a qualquer título, por Ministro de Estado.
...........................................".

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012714-23.2012.4.04.0000 RS 2015/0190231-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.456 - RS (2015/0190231-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ALVORINO MACHADO RODRIGUES RECORRENTE : BENTO SOEIRO DE SOUZA SOBRINHO RECORRENTE : DULCE …

Andamento do Processo n. 2015/0190231-7 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(3682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.456 - RS (2015/0190231-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ALVORINO MACHADO RODRIGUES RECORRENTE : BENTO SOEIRO DE SOUZA SOBRINHO RECORRENTE :…

Página 3977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

SEGUIMENTO AO RECURSO. TÍTULO EXECUTIVO LAVRADO EM AÇÃO COLETIVA. ABATE TETO. INCIDÊNCIA . Em que pese a ausência de previsão de limite constitucional do teto remuneratório no título executivo, se…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6919 AM 96.01.06919-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.06919-4/AM Processo na Origem: 9400002190 RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30593 MG 94.01.30593-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL N. 94.01.30593-5/MG Processo na Origem: 9200157203 APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23923 BA 95.01.23923-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.23923-3/BA Processo na Origem: 9200012590 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 23926 RJ 2011/0159270-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 23.926 - RJ (2011/0159270-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : SAMUEL DE TARSO TEIXEIRA PRIMO E OUTROS ADVOGADO : JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES E OUTRO(S) …

Página 993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2012

Região assim ementado (fl. 305e): ADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÕES SALARIAIS. LEI Nº 7.923/89. REAJUSTE DE 81%. LEI Nº 8.162/91. NÃO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0023064-76.2001.4.05.8100 CE 0023064-76.2001.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL 389.274-CE (2001.81.00.023064-9). APELANTE : UNIÃO FEDERAL. APELADO : MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER. ADV/PROC : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO E OUTRO. ORIGEM : JUÍ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0023064-76.2001.4.05.8100 CE 0023064-76.2001.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL 389.274-CE (2001.81.00.023064-9). APELANTE : UNIÃO FEDERAL. APELADO : MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER. ADV/PROC : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO E OUTRO. ORIGEM : JUÍ…

Termo ou Assunto relacionado