Artigo 2 da Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.......................................................................
1º..................................................................................
c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base;
3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base."

Aspectos da reforma da previdência de 2019 e o financiamento da seguridade social brasileira: um estudo do sistema de custeio e pagamento de benefícios pecuniários

, ajustado na forma do art. 2º da Lei 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art... do artigo 10 da Lei n.º 8.212/1991: Art. 10. A Seguridade Social será …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004538-18.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004538-18.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.004538-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004538-18.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004538-18.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.004538-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : SANTANDER…

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: [quanto ao IRPJ] Art. 3º da Lei 9.249/95 Arts. 219, 247, 248, 249, inciso II, 251, 418, 419 e 426 do RIR/99 [quanto à CSL] Art. 2º da Lei…

Página 125 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2018

Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007; Art. 2º da Lei nº 7.689/88 comas alterações introduzidas pelo art. 2º da lei nº 8.034/90; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. Em sua impugnação,…

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

Realmente, sobreveio a Lei nº 8.212/91, que determinou a continuidade do pagamento da CSLL. Leia se: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I…

Página 67 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo…

Página 115 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, MARCOS DECARVALHO - SP147268, LARISSA ANKLAM - SP362265 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0038100-95.2008.5.04.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0038100-95.2008.5.04.0005 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5063610-92.2016.404.7000 PR 5063610-92.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5063610-92.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DJJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO : EDGAR STUELP…

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