Artigo 2 da Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.......................................................................
1º..................................................................................
c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base;
3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base."

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000400-73.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000400-73.2021.4.03.6142 POLO ATIVO FABIANA RODRIGUES SHIBATA ADVOGADO(A/S) MAURICIO DINIZ DE BARROS | 178275/SP 1ª Vara Federal de Lins EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000492-22.2019.4.03.6142 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000492-22.2019.4.03.6142 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DE MELO JORGE | 383309/SP ALEXANDRE ALVES VIEIRA | 147382/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000388-93.2020.4.03.6142 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000388-93.2020.4.03.6142 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ALVES VIEIRA | 147382/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO | 210507/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 28/06/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 28/06/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 02/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Depósito…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 02/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Depósito…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000493-07.2019.4.03.6142 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000493-07.2019.4.03.6142 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DE MELO JORGE | 383309/SP ALEXANDRE ALVES VIEIRA | 147382/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO |…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMARES- PE PROCESSO NPU , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.° , com endereço na -000, também denominado de , vem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006864-50.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006864-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado