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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 11, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer.

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