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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 11 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 11, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária.

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