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21 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 11 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 11, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;

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