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18 de abril de 2019
Artigo 10 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 10 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 10. Os valores em Reais constantes da tabela progressiva (art. 8º) e as deduções previstas nos incisos III e V do art. 9º serão atualizados trimestralmente com base na variação da Ufir.

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