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18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 9 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 9, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - a quantia de R$ 67,67 por dependente;

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