Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Petição Inicial - TJAM - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Civil do Estado do Amazonas contra Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

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Petição Inicial - TJSP - Ação Autoridade Coatora - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , advogado, inscrito na , vem, com fundamento no art. 5° LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara-CE. Processo n° BRAMBATI MAIA , já devidamente qualificado nos autos do processo acima em epígrafe, vem,…

Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO NÚMERO: , brasileiro, casado, inscrito na com escritório profissional, sito na , onde…

Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. Processo Originário: Paciente: . Autoridade Coatora: Juízo da 17a Vara Criminal da Capital URGENTE RÉ…

Alegações Finais - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

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Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO NÚMERO: , brasileiro, casado, inscrito na com escritório profissional, sito na , onde…

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA- ALAGOAS. Processo n°: 070878-5.20200.8.02.0000 , já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente reolhido no Presídio do Agreste,…

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, por meio de seus…

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado do Ceará contra Ministério Público do Estado do Ceará e Perícia Forense do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARIRÉ -CE REPRESENTAÇÃO POR MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO URGENTE / SIGILOSO I.P n° 553-1.064/2021 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO…