Art. 1, inc. III lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 5024171-47.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

delicti, nos termos do artigo 1º , inciso III , n , da Lei 7.960 /89, uma vez que a decisão aponta o paciente... verificados no inciso I do mesmo artigo 1º da Leinº 7.960/89. A prisão temporária …

Andamento do Processo n. 0721741-25.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/10/2019 do TJDF

elencado na alínea ?a? do inciso III do artigo 1º da Lei 7.960 /1989 (fls. 61/63, ID 11871681). As fundadas razões... do indiciado nos crimes elencados no artigo 1º , inciso III , da citada lei. …

Página 1016 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do fumus comissi delicti, nos termos do artigo 1º , inciso III , n , da Lei 7.960 /89, uma vez que a decisão aponta... do disposto no artigo 1º, I e III, le n, da Lein. 7.960/89, o …

Página 1018 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, que ficam acolhidos na íntegra, forte no disposto no artigo 1º , incisos I e III , alíneas l e n , da Lei 7.960 /1989... e III , l e n , da Lei 7.960 /1989. Extrai-se fortes indicativos do …

Página 1020 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

comissi delicti, nos termos do artigo 1º , inciso III , n , da Lei 7.960 /89, uma vez que a decisão aponta a paciente.... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO …

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

elencado na alínea ?a? do inciso III do artigo 1º da Lei 7.960 /1989 (fls. 61/63, ID 11871681). As fundadas razões... do indiciado nos crimes elencados no artigo 1º , inciso III , da citada lei. …

Página 380 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

em investigação, que para tal crime é permitida a decretação da custódia temporária (art. 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei..., INSTIGAÇÃO E/OU AUXÍLIO AO USO DE ENTORPECENTES E DE ESTUPRO DE …

A banalização da prisão temporária

, obrigatório, é aquele previsto no art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989, pois o magistrado deve observar qual foi o suposto..., mas desde que conjugados com aquele disposto no art. 1º, III, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0606088-53.2019.8.04.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico / Homicídio Qualificado - 15/10/2019 do TJAM

, uma vez que remanescem presentes os motivos engajadores do decreto de prisão temporária (art. 1º , I e III , lei 7960 /89...). Intimem-se. Cumprase. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da …

Página 234 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2019

presentes os motivos engajadores do decreto de prisão temporária (art. 1º , I e III , lei 7960 /89). Intimem... RELAÇÃO 0810/2019 ADV: CÍCERO MONTEIRO DA SILVA (OAB 1968E/AM), ADV: MIGUEL DE …