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22 de março de 2019
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 1, inc. III lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 660579020188110000660572018 MT

, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 1º, I, III, ‘1’ da Lei 7.960/89, dos cidadãos: Éder Augusto Pinheiro..., artigo 319, II e III, com a redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011), necessária a verificação da falta... de motivo para que subsista (Código de Processo Penal, artigo 282, § 5º, primeira ...

Andamento do Processo n. 497.383 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

da prisão temporária nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea n, da Lei n. 7.960/1989. 3. Ordem denegada." (HC... de drogas e associação para o tráfico (art. 1.º, I e III, "n", da Lei n.º 7.960/89)" (fls. 15-16). Destarte, vejo... diversos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvo...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 479227 MG 2018/0304652-7

formulado pelo representante do Ministério Publico Federal e, com esteio no art 1º, I e III, "1", da Lei 7 .960⁄89... a prisão temporária. Consta dos autos investigação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, da Lei 9.613⁄98, e 2... somente nas taxativas hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.960⁄89, para p...

Pg. 623. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes dos artigos 1º, I e III, n, da Lei n. 7.960/89 e art. 2°, § 4°, da Lei 8.072/90... DOS REQUISITOS DO ART. 1°, I E III, N, DA LEI N. 7.960/89 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - OFENSA À PRESUNÇÃO... DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.960/89 - PR...

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80242138920188050000

prática do delito previsto no art. 121, c/c o art. 14, ambos do CP, consoante o disposto no art. 1º, incisos I e III, c..., da Lei n.º 7.960/89. Sustenta haver ingressado com dois pleitos pela revogação da prisão temporária do paciente... nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução 19/2016 do TJ/BA, e com fulcr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40068639420198240000 Abelardo Luz 4006863-94.2019.8.24.0000

, não procede. Não se pode negar que há "fundadas razões" de autoria (Lei 7.960 /89, art. 1º , III ) da prática do delito..., com o restabelecimento da liberdade do Paciente (fls. 1-15). É o relatório. O provimento liminar em habeas corpus é medida... Martins, j. 1º.3.18). Sem mencionar que "é inviável a substituição ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40052296320198240000 Capital 4005229-63.2019.8.24.0000

, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias...' e 'a', do inciso III do art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Quanto aos fatos em tese delituosos que fundamentam o pedido de decretação... do disposto art. 1.º, incisos I e III, alínea c, da...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40052296320198240000 Capital 4005229-63.2019.8.24.0000

(trinta) dias, nos moldes dos artigos 1º, I e III, n, da Lei n. 7.960/89 e art. 2°, § 4°, da Lei 8.072/90, está devidamente motivada. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.... DO ART. 1°, I E III, N, DA LEI N. 7.960/89 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO... COMO DOS REQUISITOS PREVISTO...

Inteiro Teor. 7022633120198070000 DF 0702263-31.2019.8.07.0000

-se que a prisão temporária foi decretada com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alínea “a”, da Lei 7.960/1989... policial (artigo 1º, incisos I e III, alínea “a”, da Lei 7.960/89). Neste sentido, precedentes desta egrégia Corte... temporária para as investigações, incensurável a sua decretação com amparo no ar...

Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

DOLOSO, ELENCADO NO INCISO III, DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.960/89. D ESSA FORMA, NAO HA QUE SE FALAR QUE NA INEXISTENCIA... A DECRETACAO DA PRI SAO TEMPORARIA, FAZ-SE MISTER ASSOCIAR OS INCISOS I OU II COM O I NCISO III, TODOS DO ARTIGO 1 DA LEI N... 7.960/89. NESSE PONTO, CONV EM TRAZER A COLACAO O REFERIDO DISPOSITIVO: ...

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