Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0035529-30.2019.1.00.0000 AC 0035529-30.2019.1.00.0000

ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º da Lei n. 7.960 /89, bem como o crime averiguado... de prisão temporária do paciente teve por fundamento o art. 1º , I , da Le…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000657-10.2021.8.11.0000 MT

do artigo 1º , incisos I , II e III , da Lei n. 7.960 /89, especialmente porque o paciente não foi citado nos relatórios... descrito no artigo 1º , inciso III , a , da Lei 7.960 /89, pois, as …

Andamento do Processo n. 0001412-35.2021.8.08.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 18/02/2021 do TJES

. 1º , da Lei 7.960 /89, e o crime investigado estiver previsto no rol taxativo do inciso III, do citado artigo (fumus... do Inquérito Policial 0019447-69.2020.8.08.0035, em que se indeferiu …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2021

de uma das situações previstas nos incisos I e II , do art. 1º , da Lei 7.960 /89, e o crime investigado estiver previsto no rol... nas sanções do art. 33, caput, na forma do art. 40 , inciso

Andamento do Processo n. 1526465-69.2020.8.26.0228 - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e Cárcere Privado - 16/02/2021 do TJSP

suficiente apenas para alterar o quadro com relação o disposto no inciso II , do artigo 1º , da Lei 7.960 /89... do investigado foi decretada com fulcro nos incisos I e III , b , do artigo 1º , …

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

no inciso II, do artigo 1º, da Lei 7.960/89, fundamento que sequer foi utilizado na decisão de fls. 16/19. Ressalto...”, do artigo 1º, da Lei 7.960/89, não trazendo a petição do d. Causídico …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0800367-22.2020.8.02.9002 AL 0800367-22.2020.8.02.9002

art. 1º, I, II e III, "a", da Lei 7.960/1989 c/c art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990, a prisão temporária do paciente... em desfavor do paciente. 9. Preceitua o art. 1º da Lei 7.960/89: Art. 1°…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2293928-89.2020.8.26.0000 SP 2293928-89.2020.8.26.0000

do indiciado (artigo 1º, incisos I, II e III da Lei 7960/89). 2. Na aferição do periculum libertatis, a autoridade... as investigações. 1. Como prisão cautelar que é, a prisão temporária supõe a …

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

temporária do acusado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com respaldo no art. 1º , incs. I , II e III , alínea a , da Lei...... RIVANILDO RAMOS foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121 , § …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Fevereiro de 2021

‘a’ da Lei 7.960 89 c/c art. I , inciso 1 e art. Q 9 2 § 4 da Lei 8.072/90. Cumpre salientar que o mencionado preso, Excelência... insculpida no art. 121, § 2, incisos I, II, IV e 9 art. 211, ambos …