Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018808-24.2021.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-24.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: GERALDINO VIANA DA SILVA PACIENTE:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018808-24.2021.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-24.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: GERALDINO VIANA DA SILVA PACIENTE:…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806136-81.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806136-81.2021.8.14.0000 POLO ATIVO WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO ADVOGADO(A/S) JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO | 11216/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS…

Página 108 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2021

Decisão Decisão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1018808-24.2021.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: GERALDINO VIANA DA SILVA (IMPETRANTE) JADER HOFFMAN PEREIRA (PACIENTE)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2131700-96.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISAO TEMPORÁRIA DECRETADA. PRORROGAÇAO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 7.960/89. IMPRESCINDIBILIDADE…

Página 108 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2021

Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) MARCOS LEANDRO SANTANA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) “(...) ,indefiro o pedido. Intime­se. Solicitem­se…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0632829-11.2021.8.06.0000 CE 0632829-11.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0632829-11.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Marcio Borges de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018611-69.2021.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018611-69.2021.8.11.0000 PACIENTE: LETICIA JHENEFFER ALVES FREITAS…

Andamento do Processo n. 0010083-54.2021.8.06.0145 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/10/2021 do TJCE

ADV: SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 41462/CE) - Processo 0010083-54.2021.8.06.0145 (processo principal 0050462-37.2021.8.06.0145) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Qualificado -…

Página 832 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2021

demolissem todas as obras realizadas em desconformidade com o acordo entabulado nos autos. Contudo, às fls. 38/39, os Executados peticionaram nos autos informando inexistir o descumprimento do…