Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Petição Intermediária - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara-CE. Processo n° BRAMBATI MAIA , já devidamente qualificado nos autos do processo acima em epígrafe, vem,…

Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO NÚMERO: , brasileiro, casado, inscrito na com escritório profissional, sito na , onde…

Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. Processo Originário: Paciente: . Autoridade Coatora: Juízo da 17a Vara Criminal da Capital URGENTE RÉ…

Alegações Finais - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mediante seu procurador abaixo assinado,…

Petição - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO NÚMERO: , brasileiro, casado, inscrito na com escritório profissional, sito na , onde…

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA- ALAGOAS. Processo n°: 070878-5.20200.8.02.0000 , já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente reolhido no Presídio do Agreste,…

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, por meio de seus…

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado do Ceará contra Ministério Público do Estado do Ceará e Perícia Forense do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARIRÉ -CE REPRESENTAÇÃO POR MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO URGENTE / SIGILOSO I.P n° 553-1.064/2021 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 072XXXX-57.2022.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/06/2022 do TJDF

N. 072XXXX-57.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE. Adv(s).: DF26318 -INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO. A: INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 072XXXX-20.2022.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/06/2022 do TJDF

N. 072XXXX-20.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JACKSON RENATO DE ANDRADE. Adv(s).: DF26318 - INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO. A: INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO. Adv(s).: Nao Consta…