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22 de abril de 2019
Artigo 9 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 9 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 9º Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;

II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

III - a quantia de R$ 67,67 por dependente;

IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a quantia de R$ 676,70, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.

Andamento do Processo n. 0002629-96.2016.403.6100 - 22/01/2018 do TRF-3

0002629-96.2016.403.6100 - CAIO MARCO BARTINE NASCIMENTO (SP365966 - WILLIAN ALVES DOS SANTOS) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FISICAS EM SÃO PAULO - DERPF X

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., devidamente qualificados, impetraramo presente mandado de segurança contra o DELEGADO DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO

Pg. 699. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA LEVADA A TERMO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEDUÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 348674 CE 0013449-96.2000.4.05.8100 (TRF5)

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 348674-CE (2000.81.00.013449-8/01) EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : WELLINGTON CAMPOS DE ARAUJO ADV/PROC : JOSÉ OLAVO FRANÇA e outro Origem : 9ª Vara Federal

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 322838 PE 0001713-29.2001.4.05.8300 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 322838/PE (2001.83.00.001713-2) APTE : FAZENDA NACION

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 85664 PE 0011604-40.2002.4.05.8300 (TRF5)

AMS Nº 85664 - PE (2002.83.00.011604-7) APELANTE (S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA VITÓRIO ADVOGADO (S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO e outros APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : OS MESMOS OR

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 322838 PE 2001.83.00.001713-2 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 322838/PE (2001.83.00.001713-2) APTE : FAZENDA NACION

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 85664 PE 2002.83.00.011604-7 (TRF5)

AMS Nº 85664 - PE (2002.83.00.011604-7) APELANTE (S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA VITÓRIO ADVOGADO (S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO e outros APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : OS MESMOS OR

Agravo de Instrumento: AGTR 44728 PE 2002.05.00.022452-1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. NOS TERMOS DO ART. 9º , INCISO II , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 85664 PE 2002.83.00.011604-7

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. De acordo com o art. 9º , II , da MP nº 812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95, na fixação da base de cálculo do Imposto de Renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões ...

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