Andamento do Processo n. 384.187 - Recurso Extraordinário - 08/10/2019 do STF

7.988/1989, ao passo que, no presente caso, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 8.034/1990... entendeu inaplicável o precedente acima tendo em vista a declaração de …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2019

que, no presente caso, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 8.034/1990. Entretanto, verifica... o precedente acima tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00000526720064036110

e que, por força do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/96, possuem prazo de 30 dias para efetuar o seu recolhimento sem a incidência..., da Lei 9.430/96, não tem o condão de afastar a incidência …

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91... longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, …

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

7.988/89 -ALÍQUOTA DE 18% PARA O EXERCÍCIO DE 1990 - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 30%, EM ABRIL/90, PELA LEI 8.034/90... inicio do ano-base de 1990, passando de 18% (Lei 7.988/89) para 30%, pela Lei 8…

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

entendeu que a aplicação do disposto no art. 1º, I, da Lei 8.034/90, às exportações ocorridas no ano de 1990, não... da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, da Carta, resta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50307266420174047100 RS 5030726-64.2017.4.04.7100

, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto-Lei 2.065 , de 26.10.1983, e, conseqüentemente... inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto-Lei 2.065 , de …

Andamento do Processo n. 1.211.079 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

na letra c, incisos I a V, do art. 21, § 10 da Lei 7.689/88, com redação dada pela Lei 8.034/90, conforme abaixo... SRF n.º 390/04 inovou na ordem jurídica, na medida em que trouxe a …

Página 750 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

pela Lei 8.034/90, conforme abaixo transcrito: Como se observa, a Lei 7.689/88 não contém qualquer previsão de dedução... da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000160465407000 MG

(LEIS 7.856 /89, 8.034 /90 E 8.212 /91). ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA..., o estado de direito foi alterado pelas Leis 7.856 /89, 8.034 /90 e 8.212 …
Termo/Assunto relacionado