Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990

, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 505, I, do CPC/15; 2º da Lei n. 7.856/89; 2º da Lei n. 8.034/90; e 23 da Lei n...-se, em síntese, que: - Arts. 505, I, do CPC/15; 2º da Lei n. 7.856/89; 2º da …

, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034 , de 12 de abril de 1990. [...] Entretanto, as CDAs impugnadas pela parte... de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial …

Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70.../2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e …

7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo... trazidas pela Lei nº 12.973/2014, a qual modificou a base de cálculo da COFINS, …

, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída... - CSLL. COISA …

do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1º No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei... não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12…

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- RECONHECIMENTO EM AÇAO DECLARATÓRIA- EFEITO SOBRE LANÇAMENTOS FUTUROS- DÍVIDA ATIVA- INSUBSISTÊNCIA-EMBARGOS…

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5002763-96.2020.4.03.6100 / 2ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:PAIC PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916,…

Os autos vieramconclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a juntada posterior de procuração, nos termos do art. 104, § 1º, CPC. As medidas liminares, para seremconcedidas, dependemda…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000123468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004518-24.2019.8.26.0269, da Comarca de…