Artigo 9 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se:
I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;
(Revogado)
II - aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;
(Revogado)
III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social, observado o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 478 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

dos demais, tendo a Lei Estadual nº 8.889/2003 apenas deixado mais clara a situação já existente, vale dizer, conferindo nomenclatura diversa para cargos com atribuições não coincidentes. A essa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185080 DF 2017/0205855-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1185080 - DF (2017/0205855-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32%. REGIME JURÍDICO. CELETISTA À ÉPOCA …

Andamento do Processo n. 1185080 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1185080 - DF (2017/0205855-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ROGÉRIO OLIVEIRA…

Página 3390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

II - Apelo provido (fls. 505/513). 2. Sucessivos embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 177/181 - 345/356 e 374/385). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 403/420), a parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039904-50.2020.8.26.0053 SP 1039904-50.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000284411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039904-50.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 3823 DF 2007/0206068-2

Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.823 - DF (2007/0206068-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AUTOR : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :…

Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

lado, os cargos que atuavam na administração e planejamento, orçamento e finanças públicas, políticas sociais e infraestrutura e desenvolvimento econômico receberam a denominação de Especialistas em…

TJBA • Procedimento Comum • Atos Administrativos • 0092001-06.2011.8.05.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: 0092001-06.2011.8.05.0001 Foro: Salvador Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato…

Termo ou Assunto relacionado