Artigo 9 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se:
I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;
(Revogado)
II - aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;
(Revogado)
III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social, observado o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039904-50.2020.8.26.0053 SP 1039904-50.2020.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

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Página 231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2021

DE 1990, NA FORMA DA LEI 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI ... 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067191-22.2019.8.26.0053 SP 1067191-22.2019.8.26.0053

Provisória 154, posteriormente convertida na Lei 8.030, de 12 de abril de 1990, e esta estipulou nova fórmula... da cogência da Lei Federal 8.030, de 12 de abril de 1990, que veio a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000694-07.2005.1.00.0000 DF 0000694-07.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 05/10/2020 PLENÁRIO AÇAO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE…

Página 4874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

das reduções de alíquotas pela metade, introduzidas a partir de março de 1990 (art. 9º , Lei 8.030 /90), observados... da referida Lei 8.032 /1990. 3. Agravos retidos interpostos pelo BNDES …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4001715-61.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001715-61.2016.1.00.0000

da Lei 8.030/1990, além do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB. Assevera, ainda, que teria havido afronta ao art. 114, inciso I..., da Constituição Federal, o art. 6º, § § 1º e 2º, da LINDB, bem como …

Andamento do Processo n. 2.529 - Ação Rescisória - 18/03/2020 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.529 (101) ORIGEM : RE - 773335 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

Tribunal Federal, que limitou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão idêntica à trazida nestes autos à data da instituição de regime estatutário do servidor público. Por…

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