Artigo 9 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se:
I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;
(Revogado)
II - aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;
(Revogado)
III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social, observado o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067191-22.2019.8.26.0053 SP 1067191-22.2019.8.26.0053

Provisória 154, posteriormente convertida na Lei 8.030, de 12 de abril de 1990, e esta estipulou nova fórmula... da cogência da Lei Federal 8.030, de 12 de abril de 1990, que veio a …

Página 4874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

das reduções de alíquotas pela metade, introduzidas a partir de março de 1990 (art. 9º , Lei 8.030 /90), observados... da referida Lei 8.032 /1990. 3. Agravos retidos interpostos pelo BNDES …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4001715-61.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001715-61.2016.1.00.0000

da Lei 8.030/1990, além do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB. Assevera, ainda, que teria havido afronta ao art. 114, inciso I..., da Constituição Federal, o art. 6º, § § 1º e 2º, da LINDB, bem como …

Andamento do Processo n. 2.529 - Ação Rescisória - 18/03/2020 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.529 (101) ORIGEM : RE - 773335 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

Tribunal Federal, que limitou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão idêntica à trazida nestes autos à data da instituição de regime estatutário do servidor público. Por…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

8.038/90, cc. art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. O Ministro Relator de feito da competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente”. (AR-AgR 1.382, Rel.

Andamento do Processo n. 0000747-73.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 - 0000747-73.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.000747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00007477320034025101) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea…

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

APELANTE : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A. ADVOGADO : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APELADO : BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO ADVOGADO : BRUNO MACHADO EIRAS, ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007685-60.2010.4.04.0000 RS 2016/0066723-3

ainda eram celetistas, sendo a eles aplicável o art. 9º , II , da Lei 8.030 /90, de modo a retirar-lhes o direito..., sendo a eles aplicável o art. 9º , II , da Lei 8.030 /90, de modo a …

Termo ou Assunto relacionado