Artigo 5 da Medida Provisoria nº 154 de 15 de Março de 1990

Medida Provisoria nº 154 de 15 de Março de 1990

Art. 5º A partir de 1º de abril de 1990, o salário-mínimo será reajustado automaticamente, a cada trimestre, sempre que a variação acumulada dos reajustes mensais dos salários for inferior à variação acumulada dos preços de uma cesta de produtos básicos, a ser definida em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, acrescida de um percentual de 5%, a título de incremento real.
Parágrafo único. O percentual de reajuste automático a que se refere este artigo será igual à variação acumulada dos preços da cesta de produtos básicos, acrescida de um percentual de 5%, deduzidos os aumentos mensais a que se refere o inciso II do artigo 2º.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024403-32.2015.8.26.0053 SP 1024403-32.2015.8.26.0053

da Medida Provisória n.º 154 de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Federal n.º PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.../89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória 154, de 16 de m…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024994-86.2018.8.26.0053 SP 1024994-86.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001001264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024994-86.2018.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010705-51.2018.8.26.0053 SP 1010705-51.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000872191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010705-51.2018.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012470-57.2018.8.26.0053 SP 1012470-57.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000869968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012470-57.2018.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1017847-09.2018.8.26.0053 SP 1017847-09.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000437398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017847-09.2018.8.26.0053 , da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002121-63.2016.8.26.0053 SP 1002121-63.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000165788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002121-63.2016.8.26.0053 , da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011130-83.2015.8.26.0053 SP 1011130-83.2015.8.26.0053

foram revogadas pela Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal 8.030, de 1990...% em março de 1990 e 44,80% em abril de 1990; e que o art. 40, parágrafo 8º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1017795-47.2017.8.26.0053 SP 1017795-47.2017.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1046516-14.2014.8.26.0053 SP 1046516-14.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000903908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1046516-14.2014.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1016092-18.2016.8.26.0053 SP 1016092-18.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000651175 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016092-18.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

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