PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000151367 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0044702-52.2012.8.26.0053, da Comarca de…
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 154 de 15 de Março de 1990
Medida Provisoria nº 154 de 15 de Março de 1990
Art. 5º A partir de 1º de abril de 1990, o salário-mínimo será reajustado automaticamente, a cada trimestre, sempre que a variação acumulada dos reajustes mensais dos salários for inferior à variação acumulada dos preços de uma cesta de produtos básicos, a ser definida em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, acrescida de um percentual de 5%, a título de incremento real.
Parágrafo único. O percentual de reajuste automático a que se refere este artigo será igual à variação acumulada dos preços da cesta de produtos básicos, acrescida de um percentual de 5%, deduzidos os aumentos mensais a que se refere o inciso II do artigo 2º.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038383-70.2020.8.26.0053 SP 1038383-70.2020.8.26.0053
pela Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal nº. 8.030/90 - Inexistência de direito..., com destaque nosso). Ocorre que a citada Lei nº 7.788/89 foi revogada em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024403-32.2015.8.26.0053 SP 1024403-32.2015.8.26.0053
da Medida Provisória n.º 154 de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Federal n.º PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.../89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de m……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001534-45.2019.8.26.0244 SP 1001534-45.2019.8.26.0244
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000463522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001534-45.2019.8.26.0244, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015665-89.2014.8.26.0053 SP 1015665-89.2014.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000296252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015665-89.2014.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035979-80.2019.8.26.0053 SP 1035979-80.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000013884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035979-80.2019.8.26.0053 , da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042559-05.2014.8.26.0053 SP 1042559-05.2014.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000571109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042559-05.2014.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024994-86.2018.8.26.0053 SP 1024994-86.2018.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001001264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024994-86.2018.8.26.0053, da Comarca de São…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010705-51.2018.8.26.0053 SP 1010705-51.2018.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000872191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010705-51.2018.8.26.0053, da Comarca de São…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012470-57.2018.8.26.0053 SP 1012470-57.2018.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000869968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012470-57.2018.8.26.0053, da Comarca de São…