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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 8, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

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