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13 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 1 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 2238725-50.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do TJSP

está previsto no art. 1º , inciso III , alínea a , da Lei 7.960 , de 21 de dezembro de 1.989. Mais ainda, verifica...-se, em princípio e em tese, a subsunção dos fatos ao disposto no art. 1º , inciso I , da Lei 7.960 , de 21 de dezembro... de 1.989 (“caberá prisão temporária [...] quando imprescindível para as i...

Pg. 1515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

imputados ao paciente está previsto no art. 1°, inciso III, alínea a, da Lei7.960, de 21 de dezembro de 1.989..., de 21 de dezembro de 1.989 (“caberá prisão temporária [...] quando imprescindível para as investigações do inquérito.... Mais ainda, verifica-se, em princípio e em tese, a subsunção dos fatos ao dispos...

Andamento do Processo n. 2017/0319466-8 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

nas hipótese do art. 1º da Lei n.º 7.960/89, notadamente em virtude de a sua liberdade ser prejudicial à investigação... dos requisitos previstos no art. 1 , incisos I e III, alínea n", da Lei7.960/89. Isso porque, segundo destacou o d. magistrado... de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo os autos, o pacien...

Pg. 2017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, a subsunção dos fatos ao disposto no art. 1°, inciso I, da Lei7.960, de 21 de dezembro de 1.989 (“caberá prisão temporária... III, alínea a, da Lei7.960, de 21 de dezembro de 1.989. Mais ainda, verifica-se, em princípio e em tese... autorizadores da prisão temporária, pois o crime que alega o impetrante ser i...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos exatos termos do que dispõe os incs. I, II e III, do art. 1º, da Lei 7.960/89... Travassos Cordeiro. São Luís, 04 de dezembro de 2017. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator ACÓRDÃO 215299/2017... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDAD...

Pg. 8218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

porque o paciente não se enquadra nas hipótese do art. 1º da Lei n.º 7.960/89, notadamente em virtude de a sua liberdade ser..., as quais não guardam relação com fatos concretos. Sustenta que não há, efetivamente, a necessidade da prisão temporária... de flagrante ilegalidade da decisão proferida pela instância local....

Pg. 1294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

I, II, e III, alínea “a”, da Lei 7.960/89.Assim, diante desses fundamentos e daqueles constantes na decisão de fls. 49... de revogação da prisão temporária não merece deferimento.A decisão de fls. 49/51 foi devidamente fundamentada e não houve, até... o momento, qualquer mudança fática ou jurídica nos elementos que en...

Inteiro Teor. : 22040948020178260000 SP 2204094-80.2017.8.26.0000

TEMPORÁRIA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos contidos no artigo 1º, inciso I, da Lei 7.960/89 Constrangimento legal... artigo 1º, III, letra “a” da Lei 7.960/89, de rigor a manutenção da medida excepcional. Nesse contexto, na esteira... de autoria (ou participação) do investigado em crime suscetível de prisã...

: 22040948020178260000 SP 2204094-80.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos contidos no artigo 1º, inciso I..., da Lei 7.960/89 – Constrangimento legal não configurado - Ordem denegada....

Andamento do Processo n. 0806809-27.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 11/12/2017 do TJMA

7960/89 c/c artigo 2.º , § 4.º da Lei n.º 8072/90 , ante o fato de, em tese , concorrido para a prática descrita no... ( trinta ) dias , prorrogável por igual período , por força de decisão tomada sob o fundamento do artigo 1.º da Lei n.º... artigo 121 , § 2.º , VI do Código Penal, em que vítima sua companheira , desa...

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