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09 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 1 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40338240920188240000 Biguaçu 4033824-09.2018.8.24.0000

constante do art. 1º, inc. I, c/c inc. III, da Lei n. 7.960/89. Tudo foi devidamente fundamentado (CRFB, art. 93, IX... da Lei n. 7.960/89, conforme correlação feita pelo magistrado singular entre os fatos e as exigências legais, torna..., que, nos autos n. 0002369-73.2018.8.24.0007, determinou a prisão temporária do ...

Andamento do Processo n. 137013-32.2018.8.09.0051 - Representacao de Prisão Temporaria - 07/12/2018 do TJGO

QUANDO PRESENTES. ALEM DE INDICIOS DE A UTORIA E/OU PARTICIPACAO, OS REQUISITOS DO ART. 1 DA LEI 7.960/89 , E ESTA DENTRO DO PRAZO... 7.960/89, A PRISÃO TEMPOR ARIA TEM POR UNICA FINALIDADE LEGITIMA A NECESSIDADE DA CUSTODIA PARA AS INVESTIGACOES (RHC 92873... ARTIGO L. INCISOS I E LLL DA LEI N 7.960/89, NAO H AVENDO ...

Andamento do Processo n. 0048544-92.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do TJSP

a imposição da medida, sobretudo quanto aos indícios de autoria, nos termos do artigo 1º , da Lei n. 7.960 /89. Liminarmente... por ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boituva que decretou a sua prisão temporária. Alega... a sua prisão temporária em 31/08/2018. Sustenta não estarem presentes o...

Andamento do Processo n. 1507394-14.2018.8.26.0564 - Inquérito Policial - 07/12/2018 do TJSP

policial...” (inciso I do artigo 1º da Lei 7.960 /89) ou quando “...o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer... elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade...” (inciso II do artigo 1º da referida lei). E, no caso..., contudo, não obstante o empenho dos nobres defensores, não merece guarid...

Andamento do Processo n. 1534259-25.2018.8.26.0451 - Inquérito Policial - 07/12/2018 do TJSP

um ou mais crimes elencados em seu art. 1º, III, dentre os quais, o de tráfico de drogas. Ademais, o objetivo da Lei7.960/89... . Manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público (fls. 476/478). O pedido deve ser indeferido. A Lei7.960/89.... 440/466: Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária fo...

Andamento do Processo n. 0001161-68.2018.805.0044 - Relaxamento de Prisão - 07/12/2018 do TJBA

a medida pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1º, I e III, a e f, da Lei 7.960/89 c/c art. 2º, § 4º, da Lei...) 3601-1626; 3601 -2762 Candeias-BA. e-mail:candeias1vcrime@tjba.jus.br Autos .: 0001161-68.2018.805.0044 Requerente... da prisão temporária decretada em seu desfavor, alegando, em síntese, não...

Andamento do Processo n. 0000486-14.2018.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJBA

da prisão temporária, estampados no supracitado artigo 1º da Lei n. 7.960/89. Portanto, a segregação temporária... de drogas, figurando o mesmo entre os crimes equiparados a crime hediondo. Dispõe a Lei 7.960/89: Art. 1? - Caber?pris... nos autos,com fundamento no artigo 1?, incisos I e III, da Lei n? 7.960/89, pel...

Andamento do Processo n. 1012973-60.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/12/2018 do TJMT

presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como os requisitos previstos na norma do art. 1º da Lei ... ESTIVER PRESO. E M E N T A EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO TEMPORÁRIA... A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA – MERA MENÇÃO AO TEXTO LEGAL – OFENSA A...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

preso temporariamente.Aduz estarem ausentes os motivos ensejadores da prisão temporária previstos na Lei 7.960/89..., em seu art. 1º, incisos e alíneas. Informa ser trabalhador e possuir endereço com residência fixa, bem como cita o art. 5º... esfaqueada.Informou ainda, que a Prisão Temporária do Paciente foi decre...

Pg. 1847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

que justificam a imposição da medida, sobretudo quanto aos indícios de autoria, nos termos do artigo 1º, da Lei n. 7.960/89.... Liminarmente, pede que seja cassada a decisão que decretou a prisão temporária do paciente, com a consequente expedição... os autos conclusos. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2018. OSNI PERE...

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