Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 8000330-98.2021.8.05.0262 - Inquérito Policial - 26/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000330-98.2021.8.05.0262 Inquérito Policial Jurisdição: Uauá Autor: D. T. D. P. C. D. C. /. B. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Investigado: R. M. D. S. Advogado: Alexandre Peixinho…

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Andamento do Processo n. 0727653-23.2021.8.07.0003 - Relaxamento de Prisão - 26/10/2021 do TJDF

N. 0727653-23.2021.8.07.0003 - RELAXAMENTO DE PRISÃO - Adv (s).: DF37828 - STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Andamento do Processo n. 5485082-85.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 25/10/2021 18:59:00 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5485082-85.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 2475 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As…

Página 2478 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000330-98.2021.8.05.0262 Inquérito Policial Jurisdição:…