Artigo 1 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Tipos de Prisões no Brasil

A Prisão em flagrante está fundamentada a partir do artigo 301 do código de processo penal. Considera-se prisão em flagrante, artigo 302, do CPP, inciso I, quem está cometendo infração penal, inciso…
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Publicação do processo nº 2170994-90.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2170994-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0809677-20.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809677-20.2024.8.14.0000 POLO ATIVO MARCELO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR | 7829/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0812228-81.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJMA

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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0003358-75.2024.8.03.0000 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJAP

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