Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

(Lei n. 7.960 /89), do afastamento do agressor do lar (art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95) e da internação... acautelatórias não é novidade no processo penal, a exemplo da prisão …

processo penal, a exemplo da prisão preventiva (arts. 311/ 313 do CPP ), da prisão temporária (Lei n. 7.960 /89...-se a ofendida, pessoalmente, entregando-lhe cópia dessa decisão (art. 21 da Lei no …

da Lei nº 7960 /89. Pergunta-se: em que e para que era indispensável a prisão temporária do Requerente para as investi-gações... do art. 1º da Lei nº 7960 /89. De acordo com o Artigo 2º , § 2 da Lei…

, alínea l , da Lei nº 7.960 /89. (eDOC 10) A defesa alega que, no caso, trata-se de uma condução coercitiva travestida... Sérgio Dias (eDOC 41) objetivando o deferimento do pedido liminar para …

l , da Lei nº 7.960 /89. (eDOC 10) A defesa alega que, no caso, trata-se de uma condução coercitiva travestida... na medida cautelar nº 5037070-93.2020.4.02.5101. As investigações que ensejaram a …

) da prática do delito de organização criminosa, nos termos do artigo 1º , incisos I e III , alínea l , da Lei nº 7.960 /89... que ensejaram a decretação da sua prisão temporária tiveram origem, …

): [...] A prisão temporária tem base legal na Lei Federal nº 7.960 /89 e traduz-se em restrição da liberdade de locomoção... da Lei nº 7.960 /1989. 04. Para além, sustentam que o celular do …

prática de diversos crimes, muitos deles previstos nas alíneas do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960 /89, para os quais é..., que serviram de base para o deferimento do pedido de prisão temporári……

do artigo 1º , incisos I e III , alínea l , da Lei nº 7.960 /89. (eDOC 10) A defesa alega que, no caso, trata... de organização criminosa, nos termos do artigo 1º , incisos I e III , alínea l , da L……

, alínea l , da Lei nº 7.960 /89. (eDOC 10) O requerente alega que, no caso, trata-se de uma condução coercitiva travestida... Baldy e o requerente . Confira-se: “Nessa toada, constato que a prisão …