Andamento do Processo n. 0000530-46.2019.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/08/2020 do TJBA

(Lei n. 7.960 /89), do afastamento do agressor do lar (art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95) e da internação... acautelatórias não é novidade no processo penal, a exemplo da prisão

Andamento do Processo n. 0000490-64.2019.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/08/2020 do TJBA

processo penal, a exemplo da prisão preventiva (arts. 311/ 313 do CPP ), da prisão temporária (Lei n. 7.960 /89...-se a ofendida, pessoalmente, entregando-lhe cópia dessa decisão (art. 21 da Lei no …

Página 963 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

da Lei 7960 /89. Pergunta-se: em que e para que era indispensável a prisão temporária do Requerente para as investi-gações... do art. 1º da Lei 7960 /89. De acordo com o Artigo 2º , § 2 da Lei

Andamento do Processo n. 42.622 - Medida Cautelar / Reclamação - 13/08/2020 do STF

, alínea l , da Lei 7.960 /89. (eDOC 10) A defesa alega que, no caso, trata-se de uma condução coercitiva travestida... Sérgio Dias (eDOC 41) objetivando o deferimento do pedido liminar para …

Andamento do Processo n. 42.622 - Medida Cautelar / Reclamação - 13/08/2020 do STF

l , da Lei 7.960 /89. (eDOC 10) A defesa alega que, no caso, trata-se de uma condução coercitiva travestida... na medida cautelar 5037070-93.2020.4.02.5101. As investigações que ensejaram a …

Andamento do Processo n. 42.622 - Medida Cautelar / Reclamação - 13/08/2020 do STF

) da prática do delito de organização criminosa, nos termos do artigo 1º , incisos I e III , alínea l , da Lei 7.960 /89... que ensejaram a decretação da sua prisão temporária tiveram origem, …

Página 267 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

): [...] A prisão temporária tem base legal na Lei Federal 7.960 /89 e traduz-se em restrição da liberdade de locomoção... da Lei 7.960 /1989. 04. Para além, sustentam que o celular do …

Página 268 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

prática de diversos crimes, muitos deles previstos nas alíneas do inciso III do art. 1º da Lei 7.960 /89, para os quais é..., que serviram de base para o deferimento do pedido de prisão temporári…

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

do artigo 1º , incisos I e III , alínea l , da Lei 7.960 /89. (eDOC 10) A defesa alega que, no caso, trata... de organização criminosa, nos termos do artigo 1º , incisos I e III , alínea l , da L…

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

, alínea l , da Lei 7.960 /89. (eDOC 10) O requerente alega que, no caso, trata-se de uma condução coercitiva travestida... Baldy e o requerente . Confira-se: “Nessa toada, constato que a prisão