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23 de abril de 2019
Lei nº 7.965 de 22 de Dezembro de 1989

Lei 7965/89

Lei nº 7.965 de 22 de Dezembro de 1989

Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080153810 RS

Zona Franca de Manaus, sem que haja lei que lhe atribua a mesma condição. Alega que a Lei 7.965/89, que criou a Área... que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é reprisada pelo artigo 22 da Lei Estadual n.º 8.820/89. Como se vê... realizadas para Zona Franca de Manaus. DISPENSA DO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50118798720174047108 RS 5011879-87.2017.4.04.7108

. Com efeito, entre as leis que criaram as áreas de livre comércio existentes no Brasil, apenas a Lei 7.965, de 1989... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50297898820164047100 RS 5029789-88.2016.4.04.7100

Brasil, apenas a Lei 7.965, de 1989 (Tabatinga - AM) previu, no se art. 6º, a equiparação à exportação, para efeitos..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50096452920174047110 RS 5009645-29.2017.4.04.7110

a Lei 7.965, de 1989 (Tabatinga - AM) previu, no se art. 6º, a equiparação à exportação, para efeitos fiscai s... o art. 89 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei 11.457... referencial SELIC (Lei 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei 11.94...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50017144420184047108 RS 5001714-44.2018.4.04.7108

de livre comércio existentes no Brasil, apenas a Lei 7.965, de 1989 (Tabatinga - AM) previu, no se art. 6º, a equiparação... PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50040341020174047203 SC 5004034-10.2017.4.04.7203

, apenas a Lei 7.965, de 1989 (Tabatinga - AM) previu, no se art. 6º, a equiparação à exportação, para efeitos fiscai s... previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, combinado..., art. 89, §4º, redação da Lei 11.941, de 2009). Dispositivo Ante o exposto,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 71701220154036100 SP

situadas nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM) - Lei 7.965/89; Guajará-Mirim (RO) - Lei 8.210/91; Macapá e Santana... do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. RE 566621); VII - Não cabe... realizadas para empresas situadas nas áreas de Livre Comercio de Boa Vist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 90010575420188230000 9001057-54.2018.8.23.0000

Brasil, apenas a Lei 7.965, de 1989 (Tabatinga - AM) previu, no se art. 6º, a equiparação à exportação, para efeitos..., assim dispõe a Lei 12.546, de 2011: Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação... de Manaus, dispostas no Decreto-lei 288/1967: Art 1º A Zona Franca d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50084298820164047200 SC 5008429-88.2016.4.04.7200

industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho...)(parágrafo único do art. 524 do Decreto 6.759/09). A Lei 7.965/89, que criou a Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT... de Livre Comércio. A Lei 8.981/95 revogou expressamente o art. 6º...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50241521620174047200 SC 5024152-16.2017.4.04.7200

comércio existentes no Brasil, apenas a Lei 7.965, de 1989 (Tabatinga - AM) previu, no se art. 6º, a equiparação à..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... as Empresas Exportadoras (Reintegra). A Medida Provisória 540/2011, convertida pos...

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