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23 de abril de 2019
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 6 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, serão apurados em Reais.

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