Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Parágrafo único. Os percentuais de reajuste automático, referidos no caput, que serão iguais à variação acumulada dos preços da mencionada cesta básica, aplicar-se-ão sobre o salário de junho de 1990, e, posteriormente, a cada bimestre, deduzidos os aumentos mensais de que trata o inciso II do art. 2º, sendo que os incrementos reais deste serão de 5% (cinco por cento) no salário de junho de 1990 e de 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento), a partir de agosto de 1990, inclusive, e a cada bimestre .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 368629-17.1997.5.05.5555 368629-17.1997.5.05.5555

fls.1 P ROC. N º TST-ROAR-368.629/97.8 A C Ó R D Ã O (Ac.SBDI2-) JBB/DM jag PLANOS ECONÔMICOS. Tendo o excelso STF proclamado reiteradamente que a Lei 8.030 /89 não vulnera o princípio do direito…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 199751011021740 RJ 1997.51.01.102174-0

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1997.51.01.102174-0 1 Nº CNJ : 0102174-26.1997.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : INST. DO PATRIMONIO HIST. ARTISTICO…

Página 879 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2012

O seguinte excerto do voto do Ministro Moreira Alves, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 146.749-DF, publicado no D.J. em 18.11.94, situa a questão com absoluta clareza, verbis: [...] É…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 425474 RJ 1995.51.01.022242-0

IV - APELAÇÃO CÍVEL 1995.51.01.022242-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTES : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 208411 RJ 1999.02.01.039214-5

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.039214-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 110258 RJ 96.02.19006-0

IV - APELACAO CIVEL 96.02.19006-0 1 RELATOR : Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : RITA DE LUZIER BURGOS ALVES LAMEIRA E OUTROS ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15386 MG 2000.01.00.015386-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.046192-7/DF APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61748 MG 2000.01.00.061748-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.061748-6/MG Processo na Origem: 199738000237476…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 100661 MG 1999.01.00.100661-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.100661-0/MG RELATÓRIO. O EXMº SR. JUIZ MIGUEL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7490 MG 1999.01.00.007490-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.007490-9/MG RELATÓRIO O EXMº SR. JUIZ MIGUEL…

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