Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 3 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 3º A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário de 1994, serão expressos em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×