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21 de abril de 2019
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais.

§ 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 2º O IPCA-Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).

§ 3º A expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767.

Apelação: APL 15622305 PR 1562230-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE...

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