Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
§ 2º Os percentuais de reajuste máximo para os preços de mercadorias e serviços em geral terão como referência os trinta dias posteriores à data de sua divulgação pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observado o prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0139600-62.2009.5.02.0447 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO v PROCESSO nº 0139600-62.2009.5.02.0447 (AP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO AMARO AGRAVADO: NOVA GRAMENSE PRESTADORA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0158100-62.2007.5.05.0028 BA

4.ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO N.º 0158100-62.2007.5.05.0028 AP Agravante: ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA e ELKE VIEIRA ESTOCKER TAMBORRIELO Agravados: ANGÉLICA SILVA DE JESUS NUNES E OUTROS Relator(a):…

Andamento do Processo n. 0011340-25.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/10/2017 do TJSP

Processo 0011340-25.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento em Diretos Creditórios não Padroniozado e outro -…

Página 3542 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP) Processo 0005585-20.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Posto de Serviços Presidente Altino Ltda - Irmãos Ramalho…

Página 40 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Março de 2014

Proc. 0051391-35.2013.8.19.0001 - ELIANE SEGABINAZI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (OAB/RJ-051369) X JOLCE DE MATTOS TEITELROIT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA REGINA MUNIZ MIRANDA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 450358-84.1998.5.21.5555 450358-84.1998.5.21.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RXOFROAR-450.358/98.9 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/sr/lm AÇÃO RESCISÓRIA . IPC DE MARÇO DE 1990 . VIO LAÇÃO LITERAL DE LEI . DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 192479-82.1995.5.04.5555 192479-82.1995.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-192.479/95.4 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jvf /lm AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O aviso prévio proporcional ao tempo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 355045-33.1997.5.21.5555 355045-33.1997.5.21.5555

.1 PROC. Nº TST-RXOFROAR-355045/97.3 A C Ó R D Ã O SBDI2 LCP /MRM/EFS IPC DE MARÇO DE 1990 . Se a sentença rescindenda é anterior ao Enunciado nº 315 desta Corte (22/9/93) , aplicável o Enunciado nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 148840-79.2008.5.03.0060 148840-79.2008.5.03.0060

fls.28 PROCESSO Nº TST-AIRR-148840-79.2008.5.03.0060 PROCESSO Nº TST-AIRR-148840-79.2008.5.03.0060 A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Gs/gr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 5659500-03.1995.5.04.0000 RS 5659500-03.1995.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document B0006595.95 EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. Caso em que a decisão rescindenda havia sido prolatada antes da edição do Enunciado 315 do…

Termo ou Assunto relacionado