Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
§ 1º O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das remunerações relativas ao trabalho prestado no mês em curso.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021216-50.2018.4.04.0000 5021216-50.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisões proferidas pela juíza federal Ingrid Schroder Sliwka que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de fornecimento do medicamento Temozolamida. …

Página 234 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Janeiro de 2014

Réu : Milton Silva Cerqueira Advogado : José Carlos Santana Dias (OAB: 4922/BA) Réu : José Raimundo Pólvora de Oliveira Réu : Jose Ricardo Mattos Abreu Bacelar Réu : Rose Cristiane Castro Réu : Ruy…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0134300-86.1991.5.04.0741 RS 0134300-86.1991.5.04.0741

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTAMENTO SALARIAL PELA URP DE FEVEREIRO/89 E PELO IPC DE MARÇO/90. Direito adquirido dos trabalhadores, insuscetível de alteração pela nova legislação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : RXOFROAG 468193-48.1998.5.08.5555 468193-48.1998.5.08.5555

TST - RXOFROAG - 468193-48.1998.5.08.5555 - Data de publicação: 25/02/2000 fls.1 PROC. Nº TST-RXOFROAG-468.193/98.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL /At /rcd 1. RECURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : RXOFROAG 495602-96.1998.5.08.5555 495602-96.1998.5.08.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RXOFROAG-495.602/98.1 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL /At / emf 1. REMESSA EX OFFICIO . 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632 -8/98 - O prazo decadencial…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO REMESSA DE OFICIO EM ACAO RESCISORIA : AG-RXOFAR 560759-09.1999.5.07.5555 560759-09.1999.5.07.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-RXOFAR-560759/99.7 A C Ó R D Ã O SBDI- 2 IGM / cs AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 QUANDO A…

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