Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
II - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5029244-70.2019.4.04.0000 5029244-70.2019.4.04.0000

e §§ 12 e 14, 535, § 5º e 966, V do CPC/15; art. 2º, II, e 8º, I, e 10 da Medida Provisória n. 154/90; art. 2º, II, e 9º..., I, e 14 da Lei 8.030/90; art. 1º da Lei 7.706/88; Súmula 339/STF; Súmula …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016749-81.2014.8.07.0018 DF 0016749-81.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140110709369APC (0016749-81.2014.8.07.0018)…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-ED-EDv RE 194662 BA - BAHIA

, os diversos preceitos da Lei 8.030 /90. O do artigo 1o revelou, realmente, a vedação de reajustes de preços de mercadorias 210... de origem deu ênfase maior ao Plano Collor, à legislação …

Página 4367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2014

Limitou-se a alegar violação do art. 219, § 4º, do CPC. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão hostilizado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0004410-25.2006.8.07.0001 DF 0004410-25.2006.8.07.0001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS, ANTECIPAÇÕES E REAJUSTES. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. INDEVIDA SUPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria : AR 93236720114050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0025700-77.1994.5.04.0025 RS 0025700-77.1994.5.04.0025

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO DE 1990. Diferenças salariais indevidas. Inexistência de direito adquirido ao reajustamento. Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Identidade de funções…

Termo ou Assunto relacionado