Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
II - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo;

Andamento do Processo n. 0002104-63.2016.5.11.0004 - AP - 22/03/2021 do TRT-11

Processo Nº AP-0002104-63.2016.5.11.0004 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE AGRAVANTE IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS -representado pela Procuradoria…

Andamento do Processo n. 0002104-63.2016.5.11.0004 - AP - 22/03/2021 do TRT-11

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Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Março de 2021

Acrescenta que as decisões judiciais visavam a corrigir uma situação na forma como se encontrava à época do pedido. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Março de 2021

pagamento de sentenças judiciais, especialmente no que concerne aos Planos Econômicos (URP, Plano Collor, Plano Verão, entre outros), já foi apreciada no Tribunal de Contas da União em diversas…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0002104-63.2016.5.11.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0002104-63.2016.5.11.0004 (AP) AGRAVANTE: IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5029244-70.2019.4.04.0000 5029244-70.2019.4.04.0000

e §§ 12 e 14, 535, § 5º e 966, V do CPC/15; art. 2º, II, e 8º, I, e 10 da Medida Provisória n. 154/90; art. 2º, II, e 9º..., I, e 14 da Lei 8.030/90; art. 1º da Lei 7.706/88; Súmula 339/STF; Súmula …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016749-81.2014.8.07.0018 DF 0016749-81.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140110709369APC (0016749-81.2014.8.07.0018)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0035780-56.2011.8.26.0053 SP 0035780-56.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000334680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0035780-56.2011.8.26.0053/50000,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-ED-EDv RE 194662 BA - BAHIA

, os diversos preceitos da Lei 8.030 /90. O do artigo 1o revelou, realmente, a vedação de reajustes de preços de mercadorias 210... de origem deu ênfase maior ao Plano Collor, à legislação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0301873-55.1998.4.02.5103 RJ 2014/0201888-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.839 - RJ (2014/0201888-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SCHLUMBERGER …

Termo ou Assunto relacionado