Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Art. 2º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União:
I - no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1º de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo mensal dos preços autorizados para as mercadorias e serviços em geral;
(Revogado)
II - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo;
(Revogado)
III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso.
(Revogado)
§ 1º O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das remunerações relativas ao trabalho prestado no mês em curso.
(Revogado)
§ 2º Os percentuais de reajuste máximo para os preços de mercadorias e serviços em geral terão como referência os trinta dias posteriores à data de sua divulgação pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observado o prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes.
(Revogado)
§ 3º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deliberará sobre os pedidos de reajustes, em caráter extraordinário, de preços específicos, desde que não seja comprometida a meta estabelecida para a variação média dos preços a que se refere o inciso III.
(Revogado)
§ 4º A restrição a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos reajustes de preços autorizados até 30 de abril de 1990.
(Revogado)
§ 5º O percentual a que se refere o item II nunca será inferior ao que se refere o item III do caput deste artigo.
(Revogado)
§ 6º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000884-53.2019.4.04.7202 SC 5000884-53.2019.4.04.7202

de acordo com as metas fixadas pelo Ministério da Economia (art. 22 da Lei 8.024 /90 c/c art. 2º , § 6º , da Lei 8.030... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

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; art. 2º , da Lei 6.899 /81; art. 15 da Lei n. 7.730 /89 (resultante da conversão da MP 32, de 15.01.1989); art. 2...º , da Lei 8.030 /90 e à Lei 8.024 /90. Afirma que "o responsável …

Andamento do Processo n. 1.3.Da aplicação da Resolução CIEX - Súmula / 7/stj - 19/06/2020 do STJ

, aponta a violação dos artigos 1 do Decreto 20.910/32, 21 da Lei 4.717/65, 142, §1, da Lei 8.112/90 e 23, II, da Lei 8.429/92..., com fundamento no art. 142, §1' da Lei 8.112/90 que restou violado. …

Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

da Lei n. 7.730/89 (resultante da conversão da MP n° 32, de 15.01.1989); art. 2°, da Lei8.030/90 e à Lei n°8.024/90.... 491/69; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.730/89; arts. 7°, da Lei n° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5029244-70.2019.4.04.0000 5029244-70.2019.4.04.0000

, I, e 14 da Lei 8.030/90; art. 1º da Lei 7.706/88; Súmula 339/STF; Súmula Vinculante 37; Tema 494 do STF. É... e §§ 12 e 14, 535, § 5º e 966, V do CPC/15; art. 2º, II, e 8º, I, e 10 da Medida …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0139600-62.2009.5.02.0447 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO v PROCESSO nº 0139600-62.2009.5.02.0447 (AP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO AMARO AGRAVADO: NOVA GRAMENSE PRESTADORA DE…

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Página 5246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 238801-11.1992.5.15.0043

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GPR/tor RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA . COISA JULGADA.

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