Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Art. 2º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União:
I - no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1º de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo mensal dos preços autorizados para as mercadorias e serviços em geral;
(Revogado)
II - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo;
(Revogado)
III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso.
(Revogado)
§ 1º O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das remunerações relativas ao trabalho prestado no mês em curso.
(Revogado)
§ 2º Os percentuais de reajuste máximo para os preços de mercadorias e serviços em geral terão como referência os trinta dias posteriores à data de sua divulgação pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observado o prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes.
(Revogado)
§ 3º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deliberará sobre os pedidos de reajustes, em caráter extraordinário, de preços específicos, desde que não seja comprometida a meta estabelecida para a variação média dos preços a que se refere o inciso III.
(Revogado)
§ 4º A restrição a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos reajustes de preços autorizados até 30 de abril de 1990.
(Revogado)
§ 5º O percentual a que se refere o item II nunca será inferior ao que se refere o item III do caput deste artigo.
(Revogado)
§ 6º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III.
(Revogado)

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso No Opôs-se recurso especial hospedado nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, sob alegada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigo 1o, do…

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Andamento do Processo n. 0002104-63.2016.5.11.0004 - AP - 22/03/2021 do TRT-11

Processo Nº AP-0002104-63.2016.5.11.0004 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE AGRAVANTE IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS -representado pela Procuradoria…

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Andamento do Processo n. 0001275-14.2017.5.05.0134 - AIRR - 22/03/2021 do TST

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Página 5543 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Março de 2021

da prescrição em favor do autor; a suscitada violação ao art. 114, § 2º da CF. Da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue,…

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Março de 2021

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Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Março de 2021

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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0002104-63.2016.5.11.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0002104-63.2016.5.11.0004 (AP) AGRAVANTE: IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E…

Página 3525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2021

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