Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
§ 5º São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Lei:
II - indenização de habilitação policial: seis por cento, no caso do inciso I, e doze por cento nos casos dos incisos II e III, do art. 8º do Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985; (Vide Lei nº 8.162, de 1991)
(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1989)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1111 DF 95.01.01111-9

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7799 MG 1999.01.00.007799-7

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Página 19 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Setembro de 2007

Concorrência nº 29/2007; III - autorizar o retorno dos autos à 3ª ICE, para as providências cabíveis. Parcialmente vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, que apresentou, em conformidade com o art. 71…

Página 21 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Março de 2005

sões. - DECISÃO Nº 0164/05.- O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução, decidiu: I - tomar conhecimento dos Ofícios nºs 581/03-GAB/SO e 311/2003-NRH/ DAOp/SO e anexos…

Página 30 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Maio de 2005

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DAS SESSÕES ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 3914 Aos 5 dias de maio de 2005, às 9 horas, na Sala das Sessões do Tribunal, presentes os Conselheiros…

Página 36 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Março de 2004

PROCESSO Nº 0223/99 (apenso o de nº 082.007.151/98) - Aposentadoria de MARIA DAS NEVES NUNES COSTA-SE. - DECISÃO Nº 0590/04.- O Tribunal, por maioria, acolhendo proposição do Conselheiro JORGE…

Página 33 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Abril de 2004

o Relator, apenas pela conclusão. PROCESSO Nº 2235/93 - Aposentadoria de JOSÉ SANTANA DIAS-PCDF. - DECISÃO Nº 1251/04.- O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução,…

Página 23 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Abril de 2004

PROCESSO Nº 2047/03 (apensos os de nºs 3616/98 e 082.003.403/00) - Pensão civil concedida a JEFFERSON WILLIAM WAGNER SILVA e outra-SE. - DECISÃO Nº 1473/04.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o…

Página 11 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Maio de 2003

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Página 11 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Maio de 2003

Nº 1966/03.- O Tribunal, de acordo com o voto da Relatora, tendo em conta a instrução, decidiu dar provimento ao recurso e rever a Decisão nº 7183/01 para considerar legal, para fins de registro, a…

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